Internet / E-commerce

Atualmente, o direito digital é compreendido pela Sociedade da Informação como um dos ramos em expansão em que a legislação atual necessita colmatar-se às questões virtuais.

De igual forma, o Marco Regulatório da Internet determina a responsabilidade civil de provedores de internet, inclusive, sites de busca, a depender da análise do caso concreto.

Haverá responsabilidade civil nas redes sociais e aplicativos (apps) por danos morais, seja por assédio moral, violação ao direito de privacidade e intimidade, imagem ou honra, bem como há a possibilidade de atuação preventiva. Também nas questões de proteção na internet de nomes de domínio, palavras-chaves de busca e procedimentos viáveis de campanha virtual são suscetíveis de medidas judiciais.