Sanitário

A fabricação, o comércio de produtos médico-hospitalares e o funcionamento de unidades de prestação de serviços de saúde, como clínicas, hospitais e laboratórios de análises clínicas, estão sujeitos a normas estaduais e municipais específicas de vigilância sanitária, além de regulação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA.

O Direito Sanitário agrega as questões relativas ao uso de produtos controlados pelo Exército, Polícia Federal, Polícia Civil e Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) – substâncias explosivas, químicas, radioativas etc.- e questões ambientais voltadas ao adequado gerenciamento e à destinação final de resíduos no serviço de saúde.